Lei Ordinária nº 1296, de 03/09/1976

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno e da outras providencias.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/1976

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1377 de 17/09/1977 - Da nova redação ao parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 1.296, de 03 de Setembro de 1976, para os fins que especifica.
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