Lei Ordinária nº 5705, de 09/02/2023

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PDDE-M.

Matéria: PL nº 13/2023 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 09/02/2023

Data de Publicação: 10/02/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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