Lei Ordinária nº 5706, de 09/02/2023
Autoriza o Município de Mogi Guaçu, a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social.
Data de Promulgação: 09/02/2023
Data de Publicação: 10/02/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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