Lei Complementar nº 1532, de 17/02/2023

Dispõe sobre a planta de zoneamento e do uso de solo do Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 10/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/02/2023

Data de Publicação: 24/02/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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