Decreto Legislativo nº 586, de 28/02/2023

Dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica a Prefeitura Municipal.

Matéria: PDL nº 8/2023 (Jéferson Luís da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/2023

Data de Publicação: 02/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

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