Ato da Mesa nº 31, de 29/03/2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011.
Data de Promulgação: 29/03/2023
Data de Publicação: 01/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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