Ato da Mesa nº 32, de 29/03/2023

Regulamenta o disposto no Art. 20, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.