Lei Ordinária nº 3002, de 05/01/1993

Permite publicidade e propaganda nos ônibus da empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/01/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3309 de 14/08/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.002, de 05 de janeiro de 1993.
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