Lei Ordinária nº 3011, de 18/03/1993
Autoriza a empresa Guainco Pisos Esmaltados Ltda, a implantar projeto urbanístico em área municipal que especifica, para uso público.
Data de Promulgação: 18/03/1993
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Ordinária nº 4048 de 16/05/2003
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Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 3.011, de 18 de março de 1993.
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Nova Pesquisa
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