Lei Ordinária nº 3016, de 01/04/1993

Autoriza o Poder Executivo a, em nome do serviço autônomo Municipal de água e esgoto de Mogi Guaçu - SAMAE, da Guarda Municipal de Mogi Guaçu e Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituto nacional de seguro social - INSS, e dá outras providências.