Lei Ordinária nº 3017, de 01/04/1993
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2.975, de 15 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 01/04/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2975 de 15/10/1992
- Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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