Lei Complementar nº 132, de 20/07/1998
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de faixa de solo urbano, caracterizada como "Viela" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre concessão de direito real de uso de faixa de solo urbano, caracterizada como "Viela" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor