Lei Complementar nº 132, de 20/07/1998
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de faixa de solo urbano, caracterizada como "Viela" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de faixa de solo urbano, caracterizada como "Viela" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor