Lei Ordinária nº 3020, de 12/04/1993

Disciplina o plantio, replantio, corte, remoção, derrubada, sacrifício, poda de copa, corte de raiz das árvores e mudas de árvores e uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação de porte árboreo no perímetro urbano do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.