Lei Ordinária nº 3021, de 16/04/1993

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.451, de 13 de outubro de 1989 e dá outras providências.

Data de Promulgação: 16/04/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2451 de 13/10/1989 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS.

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