Lei Complementar nº 139, de 20/10/1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Mogi Guaçu - PROGUAÇU terrenos localizados no loteamento denominado Jardim Victória.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/1998

Situação: Em vigor

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