Lei Ordinária nº 3037, de 03/06/1993
Dispõe sobre a constituição do Conselho Comunitário de bem estar social e criação de fundo rotativo especial a ele vinculado e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/06/1993
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3315 de 29/09/1995
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Suprime inciso que especifica da Lei nº 3.037, de 03.06.93, e dá outras providências.
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