Lei Ordinária nº 3039, de 22/06/1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da secretaria de recursos hídricos, saneamento e obras, com interveniência da companhia de saneamento ´básico do Estado de São Paulo-SABESP, objetivando a execução pelo Município, de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS a SABESP e dá outras providências.