Lei Ordinária nº 3047, de 16/07/1993
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mulheres com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/07/1993
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3539 de 28/05/1998
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Dispõe sobre supressão de artigo que especifica da Lei nº 3.047, de 16 de julho de 1993 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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