Lei Ordinária nº 3054, de 28/07/1993

Acresce inciso ao parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.427, de 25 de agosto de 1989.

Data de Promulgação: 28/07/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2427 de 25/08/1989 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.

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