Lei Ordinária nº 3057, de 02/08/1993

Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3387 de 06/11/1996 - Concede prazo de mais 02 (dois) anos ao DAEE para construção de sua sede regional.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 589 de 23/12/2003 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL.
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