Lei Complementar nº 188, de 01/10/1999
Autoriza o Poder Público Municipal a transferir à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU, ,área de terreno localizada no loteamento denominado de Desenvolvimento de Atividades Produtivas e dá outras providências.
Data de Promulgação: 01/10/1999
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