Lei Complementar nº 207, de 18/01/2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa M.G.L Mecânica Grizante LTDA lotes de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 18/01/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 274 de 26/06/2000
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Altera redação do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 207 de 18 de janeiro de 2000.
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