Lei Ordinária nº 658, de 02/10/1969

Dispõe sobre aquisição de terreno por doação.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/1969

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 771 de 16/03/1971 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 658 de 02 de outubro de 1969.
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