Lei Ordinária nº 3093, de 14/09/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria da educação e fundação para o desenvolvimento da educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do programa de ação cooperativa Estado-Município para construções Escolares - PAC.
Data de Promulgação: 14/09/1993
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