Lei Ordinária nº 3097, de 17/09/1993

Acresce parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 2.994, de 28.12.92.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2994 de 28/12/1992 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de bens que especifica.
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