Lei Ordinária nº 245, de 21/08/1959

Dá nova redação ao artigo 1º e seus parágrafos da Lei nº 219 de 05 de novembro de 1958.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/1959

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 219 de 05/11/1958 - Dispõe sobre isenção de impostos.
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