Lei Ordinária nº 3107, de 04/10/1993
Dispõe sobre divulgação em material promocional dos benefícios das Leis nºs 2.881/92 e 2.886/92.
Data de Promulgação: 04/10/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2881 de 06/04/1992
- Garante aos aposentados ingresso gratuito aos eventos culturais e esportivos realizados em próprios municipais.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2886 de 14/04/1992
- Garante o pagamento de meia entrada aos estudantes no eventos culturais realizados em próprios municipais.
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Nova Pesquisa
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