Lei Ordinária nº 1459, de 24/01/1979

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1002, DE 29 DE AGOSTO DE 1973

Texto Original

Data de Promulgação: 24/01/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1002 de 29/08/1973 - Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.
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