Lei Ordinária nº 1473, de 06/04/1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar áreas de terreno e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/1979

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1485 de 09/05/1979 - ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1473, DE 06 DE ABRIL DE 1979.
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