Lei Ordinária nº 1491, de 06/06/1979

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU - CASMOÇU, PARA FINS QUE ESPECIFICA.