Lei Ordinária nº 1516, de 18/10/1979

FIXA NOVOS PRAZOS PARA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1435, DE 14 DE SETEMBRO DE 1978.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1435 de 14/09/1978 - DISPÕE SÔBRE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
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