Lei Ordinária nº 1524, de 09/11/1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE, RECURSOS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1979

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1565 de 11/02/1980 - ELEVA O VALOR DOS RECURSOS REPASSÁVEIS AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1524, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979.
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