Lei Ordinária nº 1551, de 17/12/1979

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR O ALUGUEL DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1979

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1621 de 24/11/1980 - Prorroga os efeitos da Lei nº 1551, de 17 de dezembro de 1979.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1779 de 22/06/1983 - Prorroga permissão de pagamento de aluguéis autorizados pela Lei nº 1551, de 17/12/1979 e da outras providencias.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1831 de 23/02/1984 - Dispõe sobre prorrogação dos efeitos da Lei nº 1551, de 17 de Dezembro de 1979.
Nova Pesquisa Voltar