Lei Ordinária nº 1555, de 17/12/1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1979

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1646 de 22/04/1981 - Altera dispositivo da lei nº 1555, de 17 de Dezembro de 1979.
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