Lei Ordinária nº 1578, de 18/04/1980

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/1980

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1715 de 05/05/1982 - Da nova redação aos Artigos 2º e 3º da Lei nº 1578, de 18 de Abril de 1980.
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