Lei Ordinária nº 1602, de 05/09/1980

Autoriza o poder Executivo Municipal a doar área de terreno ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Mogi Guaçu.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/1980

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1664 de 25/08/1981 - Da nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 1602, de 05/09/1980.
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