Lei Ordinária nº 1631, de 19/12/1980

Autoriza o Chefe do Executivo a retificar dispositivo da Lei nº 1417, de 15 de junho de 1978.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1980

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1417 de 15/06/1978 - Descaracteriza áreas de terrenos que especifica.
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