Lei Ordinária nº 1633, de 19/12/1980
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), bem como a garanti-los, e da outras providencias.
Data de Promulgação: 19/12/1980
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 1668 de 18/09/1981
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Ratifica adesão do Município ao Programa de Complementação Urbana, autoriza a realizar operações de crédito com o BNH, estabelece alíquota progressiva para o Imposto Territorial Urbano e revoga Lei nº 1633.
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Nova Pesquisa
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