Lei Ordinária nº 3144, de 13/12/1993
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.709, de 09 de março de 1982 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/12/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 1709 de 09/03/1982
- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber imóvel em doação, com encargo que especifica e da outras providencias.
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Nova Pesquisa
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