Lei Ordinária nº 3148, de 16/12/1993

Autoriza o Poder Executivo a criar comissões para festividades, eventuais, culturais, eventos esportivos, eventos educacionais, prevenção de acidentes e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3304 de 28/07/1995 - Revoga o artigo 4º da Lei nº 3.148, de 16 de dezembro de 1993.
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