Lei Ordinária nº 3152, de 16/12/1993

Regulamenta a denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.

Data de Promulgação: 16/12/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 4257 de 24/02/2006 - Dispõe sobre nova redação aos incisos I e III do artigo 1º da Lei nº 3.152, de 16 de dezembro de 1993.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 1349 de 07/07/1977 - Dispõe sobre a denominação de próprios públicos municipais.
Revoga	Lei Ordinária nº 2000 de 04/04/1986 - Revoga o Inciso I, Artigo 1º da Lei nº 1349, de 7 de Julho de 1977.

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