Lei Ordinária nº 3153, de 21/12/1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a empresa Champion Papel e Celulose Ltda.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3342 de 01/04/1996 - Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 3.153, de 21.12.1993.
Revogada por Lei Ordinária nº 3523 de 02/03/1998 - Autoriza o cancelamento parcial do loteamento núcleo industrial Mogi Guaçu e dá outras providências.
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