Lei Ordinária nº 1635, de 19/12/1980

Autoriza a implantação do Distrito Industrial de Mogi Guaçu.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1980

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1976 de 04/12/1985 - Da nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 1635, de 19 de Dezembro de 1980.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2040 de 26/08/1986 - Da nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1635, de 19 de Dezembro de 1980.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3399 de 03/12/1996 - Dispõe sobre autorização para implantação de estabelecimentos comerciais atacadistas e empresas prestadoras de serviços nos distritos industriais.
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