Resolução nº 31, de 04/02/1980

Institui a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal.


Data de Promulgação: 04/02/1980

Situação: Em vigor 60 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Resolução nº 36 de 02/12/1980 - Dispõe sobre modificação de dispositivo da Resolução nº 31, de 04 de Fevereiro de 1.980.
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