Lei Ordinária nº 1864, de 25/09/1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou da Rede de Distribuição de Água e dá outras providências.