Lei Ordinária nº 2641, de 25/09/1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2926 de 01/07/1992 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.641, de 25 de setembro de 1990.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3665 de 16/09/1999 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.641, de 25 de setembro de 1990.
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