Lei Ordinária nº 2570, de 23/05/1990

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/05/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2760 de 26/06/1991 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.570, de 23 de maio de 1990.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2800 de 11/09/1991 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.570, de 23 de maio de 1990 e dá outras providências.
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