Lei Ordinária nº 1892, de 04/12/1984

Descaracteriza área de terreno que especifica e autoriza sua alienação.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/1984

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1904 de 19/04/1985 - Dispõe sobre nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1.892, de 04 de Dezembro de 1.984.
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