Lei Complementar nº 383, de 16/04/2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 14 DE MARÇO OE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 215 de 14/03/2000 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa K.T.V Consultoria e Projetos de Instalações Industriais LTDA, lotes de terreno que especifica.
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