Lei Ordinária nº 3169, de 07/03/1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação intragovernamental com a União Federal, representada pelo Ministério da Educação e do Desporto/ Secretaria de Projetos Educacionais Especiais e o Estado de São Paulo, visando a implantação e a implementação gradativa do Programa Nacional de atenção integral à Criança e Adolescente - PRONAICA.